Regimento Interno nº 36, de 06 de novembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Regimento Interno
Número
36
Ano
1953
Data
06/11/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE HUMBERTO FERRAREZI, CONTRA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEFERIU A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Indexação
RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA RECLAMAÇÃO DE HUMBERTO FERRAREZI, CONTRA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DEFERIU A RECLAMAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Observação
resolve negar provimento ao recurso de oficio ao sr. prefeito municipal, na reclamação de humberto ferrarezi, contra o lançamento do imposto territorial urbano, para fim de ser mantido o despacho do sr. prefeito municipal, que deferiu a reclamação, revogando-se as disposições em contrário.
Assuntos
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