Resolução nº 47, de 17 de dezembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
47
Ano
1954
Data
17/12/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO EM QUE D. LAVINIA ABREU MOREIRA DA SILVA REQUER CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA O FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE DEFERIU O PEDIDO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Indexação
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO MUNICIPAL, SUSCITADO NO PROCESSO EM QUE D. LAVINIA ABREU MOREIRA DA SILVA REQUER CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, PARA O FIM DE SER MANTIDO O DESPACHO DO SR. PREFEITO, QUE DEFERIU O PEDIDO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Observação
nega provimento ao recurso de oficio do sr prefeito municipal, suscitado no processo em que d. lavinia abreu moreira da silva requer cancelamento de imposto de industrias e profissões, para o fim de ser mantido o despacho do sr. prefeito, que deferiu o pedido, revogadas as disposições em contrario.
Assuntos
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