Resolução nº 5, de 17 de agosto de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
1982
Data
17/08/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA ATÉ DIA 25 DE CADA MÊS A IMPORTÂNCIA REFERENTE A PARCELA CORRESPONDENTE AO DUODÉCIMO DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 25- ITEM XVI LEI ORGÂNICA MUNICÍPIOS.
Indexação
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA ATÉ DIA 25 DE CADA MÊS A IMPORTÂNCIA REFERENTE A PARCELA CORRESPONDENTE AO DUODÉCIMO DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 25- ITEM XVI LEI ORGÂNICA MUNICÍPIOS.
Observação
poder executivo autorizado a colocar a disposição da Câmara até dia 25 de cada mês a importância referente a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, de acordo com o artigo 25- item xvi lei orgânica municípios.
Assuntos
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