Lei Complementar nº 479, de 09 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
479
Ano
2015
Data
09/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I-B DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°228 DE 24/10/2006.
Indexação
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Observação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I-B DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°228 DE 24/10/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica