Decreto Municipal nº 898, de 04 de janeiro de 1979

ART 1º - FICAM CANCELADOS OS DIREITOS DE PERMISSÃO, PARA O USO DO PONTO DE ESTACIONAMENTO E DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, DO SR. VALDEVINO DOS SANTOS NETO POR INFRAÇÃO AO ITEM I, DO ART 3º, DO DECRETO Nº826 DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MOCOCA, E DEMAIS INFRAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009, DE 03/08/1978.