Decreto Municipal nº 963, de 28 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
963
Ano
1980
Data
28/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica