Decreto Municipal nº 971, de 20 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
971
Ano
1980
Data
20/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica