Decreto Municipal nº 837, de 17 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
837
Ano
1977
Data
17/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES AS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA FILANTRÓPICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica