Decreto Municipal nº 551, de 06 de setembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
551
Ano
1974
Data
06/09/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica