Decreto Municipal nº 541, de 23 de julho de 1974

ART 1º - FICA PRORROGADO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 1974, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1ª E 2ª PARCELAS, E DO VALOR TOTAL DO "CARNET", CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1974, DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGÔTOS SANITÁRIOS, INSTITUIDOS PELA LEI Nº 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973