Decreto Municipal nº 537, de 08 de julho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
537
Ano
1974
Data
08/07/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica