Decreto Municipal nº 520, de 23 de abril de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
520
Ano
1974
Data
23/04/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ART 1º - FICA CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM, ATÉ 31 DE MAIO DE 1974, A SUA DIVIDA CORRESPONDENTE À TARIFA DE / ÁGUA, REFERENTE AO 2º, 3º E A 4º TRIMESTRES DO EXERCÍCIO DE 1974, UM DESCONTO DE ATÉ 10% SOBRE O SEU VALOR LÍQUIDO, MANTIDAS AS QUOTAS DE PREVIDENCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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