Decreto Municipal nº 486, de 26 de setembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
486
Ano
1973
Data
26/09/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICAR
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica