Decreto Municipal nº 460, de 10 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
460
Ano
1973
Data
10/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CORRIGE O VALOR DAS TAXAS E EMOLUMENTOS COM VALOR ESTABELECIDOS COM PORCENTAGEM DO SALÁRIO MÍNIMO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica