Decreto Municipal nº 1.051, de 16 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1051
Ano
1981
Data
16/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ANULA ALVARÁ DE LICENÇA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica