Decreto Municipal nº 1.244, de 22 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1244
Ano
1983
Data
22/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica