Decreto Municipal nº 5.353, de 21 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
5353
Ano
2019
Data
21/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DIVIDA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº533 DE 16/10/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 533, de 16 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica