Lei nº 4.786, de 24 de abril de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4786

Ano

2020

Data

24/04/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/04/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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