SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Municipal nº 240, de 27 de outubro de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Fica declarada de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado por via amigável ou judicial, para abertura do prolongamento da rua Barão de Monte Santo, a faixa de terreno da propriedade do senhor RICARDO MARCONI, medindo 13 metros de frente e de fundos, por 60 metros da frente aos fundos, com a área total de 780 metros quadrados, situada na divisa do loteamento aberto no final da mesma rua Barão de Monte Santo e da Cel. José Pereira Lima, dividindo pela direita com terreno do mesmo proprietário; pela frente com o terreno de propriedade do senhor Dr. José Gabriel da Silva do Ó; pelos fundos com o referido loteamento e pela esquerda com terreno de propriedade do senhor Nivaldo Bueno de Figueiredo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 239, de 30 de setembro de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1° Ficam declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigável ou judicial, as faixas de terrenos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 18, de 26 de setembro de 1966 Ementa: APOSENTA A PEDIDO, NO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA O SENHOR ADEMAR SPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 09 de setembro de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 2.482.662 para pagamento de 7 períodos de férias regulamentares, ao Ex funcionário Sr. Edgard Freitas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 09 de setembro de 1966 Ementa: Ficam suplementadas, por crédito no valor de C$ 4.400.000 abertos na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 09 de setembro de 1966 Ementa: Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", os imóveis que forem adquiridos pelos menores assistidos pelo Serviço de Colocação Familiar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 09 de setembro de 1966 Ementa: Fica modificado para 4% até o dia 31 de dezembro do corrente exercício , a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 09 de setembro de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 480.000 destinado ao pagamento do senhor Mauro Brasillino Leite. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 06 de setembro de 1966 Ementa: INSTITUI A BANDEIRA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE AUTORIA DO HERALDISTA ARCINÓE ANTONIO PEIXOTO DE FARIA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 195, § ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 29 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 6.383.988 para pagamento de licença prêmio ao ex-funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 2.100.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a alterar, o sistema de arrecadação do Imposto Sobre Diversões Públicas Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 28 de junho de 1966 Ementa: Ficam suplementadas por crédito de C$ 54.340.000 aberto na Diretoria do Serviço de Finanças Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 3.500.000 para pagamento do seguinte: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de C$ 11.294.842 para pagamentos e contas do exercício de 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 1.309.400 destinado ao pagamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 13.400.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 300.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 1.680.00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de C$ 780.000 para pagamento ao senhor Francisco Benedito Denubila. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 28 de junho de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de Cr$ 1.190,00 para pagamentos de juros e despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 140, de 27 de junho de 1966 Ementa: APROVA O SEU TERMO ADITIVO, O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1965, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, E A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DESSE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 139, de 27 de junho de 1966 Ementa: ABRE NA DIRETORIA DO SERVIÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA, CRÉDITO DE 52,450,00 CRUZEIROS - VERBA-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- SALÁRIO FAMÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 13 de junho de 1966 Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a contratar com o Departamento de Engenharia Mecânica da Agricultura, do Estado de São Paulo, a execução de serviços de terraplanagem. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 16 de maio de 1966 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de $650.000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 138, de 16 de maio de 1966 Ementa: RESOLVE, CONCEDER AO SENHOR ALIPIO ELIAS CURY, TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 238, de 01 de abril de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove o senhor Manoel Benedito de Souza a 2° Escriturário do Serviço de Água e Esgoto, ao cargo de Exator do Serviço de Água e Esgoto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 237, de 07 de janeiro de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1° Nos termos do artigo 5° da Lei 518 de 2 de dezembro de 1965, tendo em vista o disposto na Lei 518 de 2 de dezembro de 1965, tendo em vista o disposto na Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, a execução orçamentária do exercício neste decreto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 236, de 07 de janeiro de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Fica o senhor NELSON RAPHALDINI, exonerado do cargo de 2° Escriturário Responsável pelo Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", e NOMEADO para exercer, de acordo acordo com o item III, de artigo 16, de Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942, e cargo isolado, de previmento efetivo, do DIRETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, devendo perceber vencimentos fixados pela Lei orçamentária em vigor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 235, de 05 de janeiro de 1966 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Apresenta nos termos do artigo n°869, da Lei Municipal n°210, o Serviço de água e esgoto da Prefeitura Municipal de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 234, de 31 de dezembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aprova o orçamento do instituto de Ensino Municipal "Prof. José Barreto Coelho", para o exercício de 1966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 137, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: ABRE NA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE MOCOA, UM CRÉDITO DE 100,000 CRUZEIROS SUPLEMENTAR A VERBA 1-3-1-0-0-/ SERVIÇOS DE TERCEIROS- ITEM VI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 136, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1°, DO REGIMENTO INTERNO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO : " NOS ANOS SUBSEQUENTES A POSSE DA CÂMARA, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-A NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO, UMA VEZ ESSA NÃO SEJA NO DIA 31 DE DEZEMBRO, CASO EM QUE, SERÁ REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 27 de dezembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam suplementadas, por crédito, verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: Ficam suplementadas, para crédito de 2.571.78 aberto na Diretoria de serviço de Finanças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 27 de dezembro de 1965 Ementa: Fica aberto na Diretoria de serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de Cr$ 245.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 27 de dezembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial para pagamento de pensão à viúva do ex-funcionário Sr. Gentil Cecílio, referentes aos meses de setembro a dezembro de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 30 de novembro de 1965 Ementa: À Lei nº 210, de 20 de novembro de 1965, em seu Cap VI, que trata dos elementos sobre atos de economia do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam alterados os artigos 695, 696 e 697 da Lei nº. 210 de 20 de novembro de 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam suplementadas, por crédito, verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito atribuído à Educação e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre um empréstimo a ser contratado com a Caixa Econômica Federal destinado à aquisição de três caminhões, uma perua e um trator. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Município de Mococa autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo destinado à realização de obras de distribuição de água e ampliação da rede de esgotos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 30 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica reduzido em 50% o imposto "Inter-Vivos" para todas as avaliações procedidas nos processos de transmissões. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 29 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica reduzido em 50% o imposto de transmissão "Inter-Vivos" para todos que pagarem o respectivo imposto até o dia 31 de dezembro de 1965. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 135, de 29 de novembro de 1965 Ementa: ABRE, UM CRÉDITO DE 300,00 CRUZEIROS PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS : Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 05 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Município de Mococa autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo destinado a realização de obras de pavimentação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 05 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento da aquisição e despesas de instalação do colégio comercial "Prof. José Barreto Coelho". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 05 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito para suplementar despesas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 05 de novembro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam suplementadas por crédito aberto na Diretoria de Serviço de Finanças e atribuído ao Serviço de Administração Fazendária, verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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