Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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COMPLEMENTA O ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO PRAZOS PARA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. - - 2ª DISCUSSÃO. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por maioria absoluta APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. |