Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº432, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE TRANSFORMA BEM IMÓVEL DOMINIAL E PROMOVE A AFETAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por unanimidade PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº425 DE 30 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.
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Aprovada por unanimidade PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018
Processo: -
Autor: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Protocolo: 340
Turno: -
Texto original
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ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DA LEI Nº 2.075, DE 04-04-1991.
(Arquivado) - - VOTAÇÃO (ÚNICA) DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
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Aprovado Parecer pelo Arquivamento Aprovado. |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018
Processo: -
Autor: Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal
Protocolo: 587
Turno: -
Texto original
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ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS VAGAS E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DA LEI Nº 2.075, DE 04-04-1991. - - VOTAÇÃO (ÚNICA) DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
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Aprovado Parecer pelo Arquivamento Aprovado. |
| 1 |
Veto nº 2 de 2019
Processo: -
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 4º, INCISO I, E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.206, DE 03 DE JULHO DE 2001, QUE PREVÊ ÁREA MÍNIMA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO. - - QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA ACATAR OU REJEITAR O VETO TOTAL.
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Rejeitado VETO REJEITADO POR MAIORIA ABSOLUTA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. |