Resumo (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 31/08/2020 - 20:00
Encerramento: 31/08/2020 -



Lista de Presença na Sessão
Agimar Alves 2017-2020 / MDB
Bim Taliberti 2017-2020 / PSB
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Caju / PSD
Daniel Girotto / PATRI
Eduardo Barison 2017-2020 / PSD
Elias de Sisto 2017-2020 / DEM
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Roberto Pereira / PSD
Josimar Alves Vieira 2017-2020 / DEM
Nei / PATRI
Odair Dois Mil / PSDB
Pelezinho da Circular / MDB
Sônia de Pauli 2017-2020 / MDB
Val Miranda / REP






Expedientes
Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício de nº 688 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 245 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 689 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 246 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 690 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 247 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 691 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 253 de 2020, de autoria da Vereadora Sônia Aparecida de Pauli Pereira;

Ofício de nº 693 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 20 de 2020, de autoria do Vereador Daniel Girotto;

Ofício de nº 694 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 24 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 695 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 29 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 696 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 32 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 697 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 93 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 698 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 09 de 2020, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda;

Ofício de nº 699 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 88 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 700 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 126 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 701 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 146 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 702 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 160 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 703 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 166 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 704 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 170 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 705 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 251 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 706 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 254 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 707 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 255 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 708 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 256 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 709 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 05 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 710 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº286 de 2020, de autoria da Vereadora Elisângela M. M. Breganolli;

Ofício de nº 711 de 2020, em resposta ao Requerimento Especial de nº 287 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 712 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 289 de 2020, de autoria do Vereador Elias de Sisto;

Ofício de nº 713 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 279 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 714 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 280 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 715 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 281 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 716 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 282 de 2020, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira;

Ofício de nº 717 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 285 de 2020, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda;

Ofícios de nº 718 ao 721 de 2020, solicita dilação de prazo para as respostas dos Requerimentos de nº 277, 278, 284, 288 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 722 de 2020, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 41 de 2020, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison;

Ofício de nº 723 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 63 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 724 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 36 de 2020, de autoria do Vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 725 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 65 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 726 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 66 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 727 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 84 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 728 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 124 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 729 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 257 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 730 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 53 de 2020, de autoria do Vereador Carlos Alberto Mendes;

Ofício de nº 733 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 230 de 2020, de autoria do Vereador Claudinei F. Gonçalves;

Ofício de nº 734 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 294 de 2020, de autoria de vários vereadores;

Ofício de nº 735 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 260 de 2020, de autoria do Vereador Agimar Alves;

Ofício de nº 738 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 263 de 2020, de autoria do Vereador Odair Antônio da Silva;

Ofício de nº 740 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 266 de 2020, de autoria do Vereador Agimar Alves;

Ofício de nº 741 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 268 de 2020, de autoria da Vereadora Sônia Aparecida de Pauli Pereira.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

(CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA) Ofício de nº 160 de 2020 – Pres/CMM, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 315 de 2020, de autoria do Vereador Josimar Alves;

(CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA) Ofício de nº 161 de 2020 – Pres/CMM, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 316 de 2020, de autoria do Vereador Josimar Alves;

(CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA) Ofício ESPECIAL de 2020 – CMM, em resposta ao Requerimento Verbal de nº 316 de 2020, de autoria do Vereador Josimar Alves;

(PREF.  ASSESSORIA E PLANEJAMENTO) Ofício de nº 54 de 2020 – PLAN, em resposta ao convite realizado pelo Vereador Eduardo Ribeiro Barison;

(DEPTO. DE SAÚDE) Ofício de nº 394 de 2020 MIPB, em resposta ao requerimento de nº 292 de 2020, de autoria de vários vereadores;

(DEPTO. DE AGRICULTURA) Ofício de nº100 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 264 de 2020, de autoria do vereador Sônia de Pauli;

(DEPTO. DE AGRICULTURA) Ofício de nº101 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 278 de 2020, de autoria do vereador Claudinei F. Gomes;

(DEPTO. DE AGRICULTURA) Ofício de nº101 de 2020, em resposta ao Requerimento – 2020/ BAM/CMM;

(PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO SP) Ofício de nº 36 de 2020, em que agradece ao Vereador Eduardo Ribeiro Barison pelo envio da cópia da 2ª Edição da Lei Orgânica Municipal;

(DEPTO. DE DESENV. SOCIAL) Ofício de nº 293 de 2020, em resposta ao Requerimento de nº 212 de 2020, de autoria dos vereadores Sônia Aparecida de Pauli Pereira e Edimilson Manoel.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 317 de 2020
Autores: Agimar Alves 2017-2020, Brasilino Antônio de Moraes, Eduardo Barison 2017-2020, Elias de Sisto 2017-2020, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira 2017-2020, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda
Número de Protocolo: 1310
Requer regime especial de urgência Especial para matéria que especifica.
Aprovado
2 - Requerimento nº 318 de 2020
Autores: Agimar Alves 2017-2020, Brasilino Antônio de Moraes, Caju, Eduardo Barison 2017-2020, Elias de Sisto 2017-2020, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira 2017-2020, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Val Miranda
Número de Protocolo: 1311
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matéria que especifica.
Aprovado
3 - Requerimento nº 319 de 2020
Autor: Bim Taliberti 2017-2020
Número de Protocolo: 1312
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito, com relação ao maquinário para operação e manejo do Aterro Sanitário Municipal, concernentes à procedência e eventuais valores pagos pela prestação do serviço de horas-máquina.
Aprovado
4 - Requerimento nº 320 de 2020
Autor: Pelezinho da Circular
Número de Protocolo: 1313
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acerca da possibilidade de executar serviços de manutenção da pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Doutor Alcindo Figueiredo, Bairro Jardim São Domingos.
Aprovado
5 - Requerimento nº 321 de 2020
Autores: Bim Taliberti 2017-2020, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison 2017-2020, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Nei, Val Miranda
Número de Protocolo: 1314
Solicita à Mesa Diretora desta Egrégia Casa de Leis que convide o Sr. Hamilton Sebastião Pirani Virgilio, gerente da empresa Montano Express, para que preste esclarecimentos pessoalmente em reunião juntamente aos vereadores a ser realizada às 19:00h do próximo dia 08 de setembro, acerca do cumprimento integral da Lei Complementar nº543 de 06 de agosto de 2020.
Aprovado
6 - Requerimento nº 322 de 2020
Autores: Bim Taliberti 2017-2020, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison 2017-2020, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Nei, Val Miranda
Número de Protocolo: 1315
Requer à Mesa Diretora desta Egrégia Casa de Leis a convocação do Sr. FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, Chefe de Gabinete do Prefeito, para que preste esclarecimentos pessoalmente em reunião juntamente aos vereadores a ser realizada às 19:00h do próximo dia 08 de setembro, acerca do cumprimento integral da Lei Complementar nº543 de 06 de agosto de 2020.
Aprovado
7 - Moção nº 70 de 2020
Autor: Odair Dois Mil
Número de Protocolo: 1316
De Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos de Oliveira Júnior, mais conhecido como “Carlão do Trânsito”.
Aprovado
8 - Moção nº 71 de 2020
Autor: Odair Dois Mil
Número de Protocolo: 1317
De Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Conceição Valério Perin.
Aprovado
9 - Moção nº 72 de 2020
Autores: Agimar Alves 2017-2020, Bim Taliberti 2017-2020, Brasilino Antônio de Moraes, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison 2017-2020, Elias de Sisto 2017-2020, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira 2017-2020, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Sônia de Pauli 2017-2020, Val Miranda
Número de Protocolo: 1318
De Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Erlon Ricardo Fávero.
Aprovado
10 - Moção nº 73 de 2020
Autores: Agimar Alves 2017-2020, Bim Taliberti 2017-2020, Brasilino Antônio de Moraes, Caju, Daniel Girotto, Eduardo Barison 2017-2020, Elias de Sisto 2017-2020, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira 2017-2020, Nei, Odair Dois Mil, Pelezinho da Circular, Sônia de Pauli 2017-2020, Val Miranda
Número de Protocolo: 1319
De Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ricardo Soares Pereto.
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
Agimar Alves 2017-2020 / MDB
Bim Taliberti 2017-2020 / PSB
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Caju / PSD
Daniel Girotto / PATRI
Eduardo Barison 2017-2020 / PSD
Elias de Sisto 2017-2020 / DEM
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
José Roberto Pereira / PSD
Josimar Alves Vieira 2017-2020 / DEM
Nei / PATRI
Odair Dois Mil / PSDB
Pelezinho da Circular / MDB
Sônia de Pauli 2017-2020 / MDB
Val Miranda / REP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Emenda nº 57 de 2020
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EMENDA Nº 01/2020 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - Alterar a redação do inciso I do art. 20.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por maioria absoluta

Obs.: Emenda aprovada em discussão e votação únicas.
2 - Emenda nº 58 de 2020
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EMENDA Nº 02 - ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - Incluir Capítulo XII-A e respectivos artigos.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Emenda aprovada em discussão e votação únicas.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Adiada

Obs.: Pedido de vista da Vereadora Elisângela Maziero aprovado.
5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 496, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
6 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Autor: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
AUTORIZA A PREFEITURA DE MOCOCA A RECEBER EM DOAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MOCOCA IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Quórum de aprovação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Emenda nº 58 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Sim
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Sim
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Emenda nº 57 de 2020
  • Agimar Alves 2017-2020 - Não
  • Bim Taliberti 2017-2020 - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Caju - Sim
  • Daniel Girotto - Sim
  • Eduardo Barison 2017-2020 - Sim
  • Elias de Sisto 2017-2020 - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Josimar Alves Vieira 2017-2020 - Sim
  • Nei - Sim
  • Odair Dois Mil - Não
  • Pelezinho da Circular - Sim
  • Sônia de Pauli 2017-2020 - Sim
  • Val Miranda - Sim