1 - Requerimento nº 742 de 2021
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 2726
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento da Lei Nº 4.881 de 09 de junho de 2021 e das demais normativas de mesmo teor, vigentes no município.
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Aprovado
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2 - Requerimento nº 743 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2727
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Solicita informações ao Poder Executivo a respeito dos materiais da rede pública de saúde destinados à realização de curativos.
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 744 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2728
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a instalação de um refletor em Praça defronte o Depósito de Materiais de Construção Santa Maria, Vila Santa Rosa.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 745 de 2021
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2729
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Solicita ao Poder Executivo realização de uma vistoria no cruzamento da Rua Cândido Trilho com a Rua Raul Garib, com vistas a implementação de serviço de “tapa-buraco”.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 746 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2730
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Solicita ao Poder Executivo realização de mutirão de limpeza contra a proliferação do mosquito da Dengue no bairro Cohab II.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 747 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2731
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Solicita ao Poder Executivo vistoria técnica, seguida da devida manutenção na pavimentação asfáltica da Rua Edmundo Dante Calió, altura do nº 291, bairro Conjunto Habitacional Nelson Niero. (Fotos anexas).
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 748 de 2021
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 2732
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Solicita ao Prefeito Municipal providências imediatas para evitar risco de degradação em prédio inativo da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 749 de 2021
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2733
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Solicita ao Poder Executivo serviço de manutenção completa em rede de iluminação pública, no Distrito Industrial III. (Mapa anexo)
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 750 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2734
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorização para uso de cômodo na Praça da Cidadania, pelas autoescolas mocoquenses, conforme especifica.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 751 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2735
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Solicita ao Poder Executivo os serviços de restauração dos bancos e iluminação, na Praça da República, bairro Vila Santa Rosa.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 752 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2736
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de recapeamento asfáltico em trecho da Rua Januário Valério, Jardim Samambaia.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 753 de 2021
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2737
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Solicita ao Poder Executivo instalação de pontos de iluminação pública na estrada de acesso ao Loteamento Chácaras do Vale. (Mapa Anexo).
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 754 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2738
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, através do Departamento de Assistência Social da Municipalidade, informações com relação às pessoas em situação de rua em nosso município.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 755 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2739
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Solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de cronograma para a realização de reforma nas dependências do NAI "Doutor Carmo Prícoli", localizado no bairro Vila Santa Rosa. (Fotos Anexas)
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 756 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2740
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a instalação de cobertura nos pontos de ônibus nos bairros Nenê Pereira Lima e Gildo Geraldo.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 757 de 2021
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 2741
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Solicita ao Poder Executivo a implantação de canaleta para escoamento de água, na Rua Dr. José Ferraz de Siqueira, altura do número 261, bairro Jd. São Domingos. (Imagens Anexas)
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 758 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2742
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de limpeza e aquisição de equipamentos para cozinha da escola municipal Archibald Rehder, bairro Francisco Garofalo.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 759 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2743
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Solicita ao Poder Executivo acerca dos exames laboratoriais realizados pela rede pública de saúde.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 760 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2744
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de limpeza e retirada de entulho da Escola Municipal “Vera Sandoval Meirelles”, bairro Nenê Pereira Lima.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 761 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2745
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a transferência de parquinho infantil da Emeb “Profª Hermelinda Vieira” para o Centro Pastoral João Paulo II”.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 762 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2746
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal limpeza e retirada de entulhos no perímetro da escola municipal “Silvia Helena Dias Soares”, bairro Nenê Pereira Lima.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 763 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2747
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Solicita ao Poder Executivo cópia os cardápios da merenda escolar servida nas creches e escolas municipais.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 764 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2748
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que notifique os proprietários de imóveis em más condições de conservação localizados no bairro Residencial Samambaia.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 765 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Luís Fernando dos Santos, Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2749
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Solicita ao Executivo Municipal que informe acerca do Projeto de Lei nº 118/2021, que "Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no artigo 170 da Constituição Federal.", a saber: 1) Quais empresas serão beneficiadas com a doação dos terrenos? e 2) Quais as áreas objeto da doação?
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Aprovado
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25 - Indicação nº 455 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2752
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de “tapa buracos” na Rua Matheus Dário Andreoli, altura do nº 188, Jardim José Justi.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 456 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2753
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de “tapa buracos” na Rua Milton Gonçalves Dias, Conjunto Habitacional Nelson Niero, saída para o bairro Jardim Maziero.
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Matéria lida
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27 - Moção nº 198 de 2021
Autor: Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2750
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De APLAUSOS e AGRADECIMENTOS ao Ilustríssimo Senhor Ítalo Maziero pela doação da tinta utilizada na pintura da Igreja Matriz Santa Luzia.
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Matéria lida
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28 - Moção nº 199 de 2021
Autor: Priscila Gonçalves
Número de Protocolo: 2751
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De APLAUSOS e AGRADECIMENTOS à empresa Maza Produtos Químicos pela doação da tinta utilizada na pintura da Igreja Matriz Santa Luzia.
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Matéria lida
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no Artigo 170 da Constituição Federal.
Obs.: Projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
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Matéria lida
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.
Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
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Matéria lida
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.
Obs.: Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
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Matéria lida
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32 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Acrescenta o artigo 28-A na Lei Complementar n° 496, de 09 de outubro de 2017.
Obs.: Projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
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Matéria lida
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