Resumo (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/12/2021 - 19:40
Encerramento: 13/12/2021 -



Mesa Diretora
Presidente: Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Vice-Presidente: Thiago José Colpani / PL
1º Secretário(a): Clayton Divino Boch / REP
2º Secretário(a): Priscila Gonçalves / PATRI



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / DEM
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Luís Fernando dos Santos / REP
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL






Expedientes
Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício de nº 1228 de 2021, em resposta à Indicação nº 457/2021, de autoria do vereador Luís Fernando dos Santos;

Ofício de nº 1227 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 803/2021, de autoria da vereadora Roseli Ap. Faustino Batistuti;

Ofício de nº 1226 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 793/2021, de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 1225 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 761/2021, de autoria das vereadoras Adriana Batista da Silva e Priscila Gonçalves;

Ofício de nº 1233 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 750/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1234 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 827/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 1239 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 762/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1240 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 764/2021, de autoria das vereadoras Adriana Batista da Silva e Priscila Gonçalves;

Ofício de nº 1241 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 804/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 1242 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 814/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 1243 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 820/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1244 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 826/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch; 

Ofício de nº 1245 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 835/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 1246 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 846/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1247 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 847/2021, de autoria da veradora Elisângela Mazini Maziero Breganoli;

Ofício de nº 1248 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 853/2021, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício de nº 1249 de 2021, em resposta à Indicação nº 473/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1251 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 708/2021, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofício de nº 1252 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 816/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1253 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 817/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1255 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 828/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1256 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 830/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1257 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 837/2021, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofício de nº 1258 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 840/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1259 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 849/2021, de autoria do vereador José Roberto Pereira; 

Ofício de nº 1260 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 852/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício de nº 1261 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 854/2021, de autoria do vereador José Roberto Pereira;

Ofício de nº 1262 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 856/2021, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício de nº 1254 de 2021, em resposta ao Requerimento nº 822/2021, de autoria do vereador Nilton César Greghi.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício nº 107/2021/1ªPJ/cpj, da Promotoria de Justiça de Mococa, sobre homologação de arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0340.001666/2013-0.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 873 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 3211
Requer regime de urgência Especial para matérias que especifica.
Aprovado
2 - Requerimento nº 874 de 2021
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 3212
Requer convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de matérias que especifica.
Aprovado
3 - Requerimento nº 875 de 2021
Autores: Clayton Divino Boch, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3213
Solicita ao Poder Executivo informações concernentes à fiscalização dos produtos hortifruti destinados a Merenda Escolar.
Aprovado
4 - Requerimento nº 876 de 2021
Autores: Guilherme de Souza Gomes, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3214
Solicita informações ao Poder Executivo acerca dos alunos com Autismo matriculados na rede pública municipal de ensino.
Aprovado
5 - Requerimento nº 877 de 2021
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3215
Solicita ao Poder Executivo vistoria e manutenção em semáforo localizado na Rua Riachuelo, altura do número 1034.
Aprovado
6 - Requerimento nº 878 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 3216
Solicita ao Executivo Municipal os serviços de reforma de Academia ao Ar Livre sita no bairro Nenê Pereira Lima e implementação de iluminação pública na praça adjacente.
Aprovado
7 - Requerimento nº 879 de 2021
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3217
Solicita ao Poder Executivo medidas cabíveis quanto a má conservação de terreno em estado de abandono sito à Rua Pernambuco, ao lado do nº 32.
Aprovado
8 - Requerimento nº 880 de 2021
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3218
Solicita ao Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Trânsito, a elaboração e remessa de projeto de execução, objetivando o reordenamento de trânsito em área destacada do bairro Jardim Santa Cecília.
Aprovado
9 - Requerimento nº 881 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 3219
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de limpeza e manutenção dos vidros das janelas da Escola Municipal “Vera Sandoval Meirelles”, bairro Nenê Pereira Lima.
Aprovado
10 - Requerimento nº 882 de 2021
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3220
Reitera ao Poder Executivo medidas cabíveis quanto a má conservação da limpeza da Rua Doutor José Eduardo Ferraz de Siqueira, Jardim Santa Luzia, próxima à APP.
Aprovado
11 - Requerimento nº 883 de 2021
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 3221
Solicita empenho ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Alex de Madureira, no sentido de articular junto ao Governo do Estado a integração do município no Programa "Meu Pet", para atendimento de cães e gatos gratuitamente.
Aprovado
12 - Requerimento nº 884 de 2021
Autores: Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 3222
Solicita ao Poder Executivo as ações cabíveis visando à manutenção predial e a reforma do NAI da Mocoquinha.
Aprovado
13 - Requerimento nº 885 de 2021
Autor: Luís Fernando dos Santos
Número de Protocolo: 3223
Solicita ao Prefeito Municipal informações acerca da fiscalização dos trabalhos executados por terceirizadas no âmbito do município.
Aprovado
14 - Requerimento nº 886 de 2021
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3224
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da prestação de serviços aos domingos, pela empresa Viação Itupeva, concessionária responsável pelo transporte público em Mococa, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.
Aprovado
15 - Requerimento nº 887 de 2021
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3225
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca da aplicação e prestação de contas referentes aos valores oriundos de suplementação, destinados ao enfrentamento da Covid-19, em 2021.
Aprovado
16 - Requerimento nº 888 de 2021
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 3226
Solicita ao Poder Executivo os serviços de reposição de terra e plantio de grama em área contígua a Pista de Atletismo Kim Mollo.
Aprovado
17 - Requerimento nº 889 de 2021
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 3227
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de limpeza e manutenção nos espaços da Pista Municipal de Skate.
Aprovado
18 - Requerimento nº 890 de 2021
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3228
Solicita ao Poder Executivo avaliação técnica e busca de parceria com o Governo do Estado, visando ao asfaltamento de trecho defronte do prédio da EE Benedito Ferraz Bueno, Distrito São Benedito das Areias.
Aprovado
19 - Requerimento nº 891 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3229
Solicita ao Poder Executivo relação integral de áreas institucionais de propriedade do município no bairro Gildo Geraldo, bem como da respectiva finalidade.
Aprovado
20 - Requerimento nº 892 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3230
Solicita ao Poder Executivo os serviços de limpeza e roçagem nas margens da Rua José Luiz Fogarim, bem como em terreno público onde se localizava o antigo campo de futebol "Catie", no Distrito Industrial II.
Aprovado
21 - Requerimento nº 893 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3231
Solicita à Administração de Igaraí elucidações sobre a suficiência de insumos e de equipamentos à disposição de funcionários públicos do distrito.
Aprovado
22 - Requerimento nº 894 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3232
Requer do Poder Executivo diligências objetivando a limpeza geral de área pública na região do bairro Gildo Geraldo.
Aprovado
23 - Requerimento nº 895 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3233
Solicita informações ao Poder Executivo acerca da fiscalização e da situação regular de terrenos em estado de abandono, no bairro Gildo Geraldo.
Aprovado
24 - Requerimento nº 896 de 2021
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3234
Solicita ao Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito, atuação junto à gestora do sistema rotativo de estacionamento, com vistas à oferta de forma alternativa de pagamento, afora a via aplicativo.
Aprovado
25 - Requerimento nº 897 de 2021
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 3235
Requer ao Exmo. Sr. Prefeito implantação de redutor de velocidade nas imediações da rotatória de acesso ao bairro Jardim Botânico, assim como melhorias nas condições de acessibilidade e segurança dos pedestres no local.
Aprovado
26 - Indicação nº 484 de 2021
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 3236
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de sinalização de trânsito e melhorias na estrutura viária na entrada do bairro Condomínio Paraíso das Garças.
Matéria lida
27 - Indicação nº 485 de 2021
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3237
Indica ao Poder Executivo projeto de lei dispondo sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores. (Anteprojeto em anexo)
Matéria lida
28 - Moção nº 223 de 2021
Autores: Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 3238
De APLAUSOS ao motorista legislativo desta Casa, o amigo Hércules Augusto Silva, pela excelência na prestação de serviços a esta vereança.
Matéria lida
29 - Moção nº 224 de 2021
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3239
De APLAUSOS à família Pereira, pelas conquistas para o esporte mocoquense.
Matéria lida
30 - Moção nº 225 de 2021
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 3240
Moção de APOIO ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Matéria lida
31 - Moção nº 226 de 2021
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 3241
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Clara Ribeiro da Silva.
Matéria lida
32 - Moção nº 227 de 2021
Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Número de Protocolo: 3242
Moção de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Carlos Garófalo.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriana Batista da Silva / DEM
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Luís Fernando dos Santos / REP
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Mococa para o exercício de 2022 e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras providências.


Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
Aprovada por unanimidade

Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2021
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luís Fernando dos Santos - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim