1 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Cria um emprego público de Profissional de Apoio e altera as Tabelas A do Anexo I, A e C do Anexo II da Lei n° 2.075, de 4 de abril 1991 para ampliar vagas de empregos públicos permanentes e altera a Lei n° 2.254 de 18 de agosto de 1992 para incluir o Anexo VI-b.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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