Resumo (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/04/2023 - 19:00
Encerramento: 24/04/2023 - 22:00



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSDB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 12ª (décima segunda) sessão ordinária do dia 24 de abril de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que  assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. Em seguida por se tratar da ultima sessão ordinária do mês, o Presidente solicitou que todos ficassem de pé para que fosse entoado o Híno de Mococa.

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura resumida da Ata da 11ª (décima primeira) sessão ordinária de 2023. Após a leitura, a Ata foram aprovadas.

Expediente recebido do Prefeito;:

Salmos 46. Deus é o nosso refúgio e a nossa fortaleza, auxílio sempre presente na adversidade. Por isso não temeremos, ainda que a terra trema e os montes afundem no coração do mar, ainda que estrondem as suas águas turbulentas e os montes sejam sacudidos pela sua fúria. Há um rio cujos canais alegram a cidade de Deus, o Santo Lugar onde habita o Altíssimo. Deus nela está! Não será abalada! Deus vem em seu auxílio desde o romper da manhã.

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 313/2023, em resposta ao Requerimento nº 41/2023, de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício nº 312/2023, em resposta ao Requerimento nº 54/2023, de autoria da vereadora Roseli Ap. Faustino Batistuti;

Ofício nº 314/2023, em resposta ao Requerimento nº 151/2023, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;

Ofícios nº 315, 323, 308 e 320/2023, em resposta aos Requerimentos nº 186, 206, 123 e 194/2023, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício nº 316/2023, em resposta ao Requerimento nº 188/2023, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofício nº 317/2023, em resposta ao Requerimento nº 189/2023, de autoria do vereador José Antônio Sousa;

Ofícios nº 318 e 322/2023, em resposta aos Requerimentos nº 190 e 199/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofícios nº 319 e 321/2023, em resposta ao Requerimento nº 191 e 196/2023, de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;

Ofício nº 309/2023, em resposta ao Requerimento nº 133/2023, de autoria da vereadora Adriana Batista da Silva.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

OFC-DR.13/EXT-104/2023, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 198/2023, de autoria do vereador Thiago José Colpani.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO IDE DE EVANGELISMO E MISSÕES.
Aprovada por unanimidade
2 - Requerimento nº 249 de 2023
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Guilherme de Souza Gomes, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 832
Requer regime de urgência especial para as matérias que especifica.
Aprovado
3 - Requerimento nº 250 de 2023
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Guilherme de Souza Gomes, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 833
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica
Aprovado
4 - Requerimento nº 251 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 834
Solicita providências ao Poder Executivo diante da crítica do pavimento na Rua Venezuela, 174, Jardim Lavínia.
Aprovado
5 - Requerimento nº 252 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 835
Solicita ao Poder Executivo que designe 02 caminhões de areia, para quadra da Praça dos Ipês, na Rua Éder Ferreira da Costa, 285, Jd. Lago dos Ipês.
Aprovado
6 - Requerimento nº 253 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 836
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações da regularização da ocupação do solo do loteamento "Condominio Irmãos Greghi".
Aprovado
7 - Requerimento nº 254 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 837
Solicita ao Poder Executivo os serviços de limpeza em Área de Preservação Permanente (APP) e a manutenção do pavimento asfáltico na Rua Secondo Brisighello, Cohab II.
Aprovado
8 - Requerimento nº 255 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 838
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade do fornecimento do "kit lanche" para pacientes que utilizam o transporte municipal para tratamento de saúde em outros municípios.
Aprovado
9 - Requerimento nº 256 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Solicita ao Poder Executivo que notifique a empresa ISA CTEEP para que esta proceda a roçagem de mato alto em faixa de servidão reservada à rede de transmissão de energia elétrica, na Avenida Geraldo Patti, bairro Jardim Colina Verde.
Aprovado
10 - Requerimento nº 257 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 840
Solicita ao Poder Executivo manutenção da pavimentação asfáltica (operação "tapa-buracos") no bairro Jd. José Justi.
Aprovado
11 - Requerimento nº 258 de 2023
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 841
Solicita ao Poder Executivo limpeza em área pública situada na Rua Salvador Rovielo, bairro Conjunto Habitacional Francisco Garófalo.
Aprovado
12 - Requerimento nº 259 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 842
Requer informações sobre a utilização de vagas nas áreas comuns deniminada de "Área Azul" por pessoa idosa e pessoa com deficiência, quando na falta de vagas determinadas.
Aprovado
13 - Requerimento nº 260 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 843
Solicita informações à Delegacia da Policia Civil - Mococa, sobre os casos de golpes virtuais, cometidos em circunscrição municipal.
Aprovado
14 - Requerimento nº 261 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 844
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações sobre as ações e providências que estão sendo adotas pela Prefeitura Municipal para sanar o problema dos casos de dengue no municipio.
Aprovado
15 - Requerimento nº 262 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 845
Reitera ao Poder Executivo os serviços de manutenção asfáltica no cruzamento da Rua Joaquim Custódio Dias com a Rua Erasmo de Souza Ribeiro, Jardim Santa Clara.
Aprovado
16 - Requerimento nº 263 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 846
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção da pavimentação asfáltica ("tapa buracos") na Rua Milton Gonçalves Dias.
Aprovado
17 - Requerimento nº 264 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 847
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito dos processos licitatóios realizados por cada um dos setores da Prefeitura Municipal.
Aprovado
18 - Requerimento nº 265 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 848
Solicita à ISA CTEEP roçagem de mato alto em faixa de servidão à rede de transmissão de energia elétrica, na Avenida Geraldo Patti, bairro Jardim Colina Verde.
Aprovado
19 - Requerimento nº 266 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 849
Requer informações sobre as obras e serviços na Praça Joana Barreto.
Aprovado
20 - Requerimento nº 267 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 850
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços da manutenção de quadra poliesportiva do bairro Jardim Primavera.
Aprovado
21 - Requerimento nº 268 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 851
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a disponibilidade da Administração local em instalar lixeira de alta capacidade, no Centro de São Benedito das Areias, para descarte de materiais recicláveis.
Aprovado
22 - Requerimento nº 269 de 2023
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 852
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção dea pavimentação asfáltica ("tapa-buracos") na Rua Argentina do n°130, Jardim Lavínia
Aprovado
23 - Requerimento nº 270 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 853
Solicita ao Poder Executivo informações acerca da realização da 1° Gastronomia Típica Nordestina em nosso município.
Aprovado
24 - Requerimento nº 271 de 2023
Autor: José Roberto Pereira
Número de Protocolo: 854
Solicita informações ao poder executivo sobre as emendas enviadas a causa animal onde teriam sido destinados a construções, adquirir veiculo e demais necessidades da causa.
Aprovado
25 - Requerimento nº 272 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 855
Solicira ao Poder Executivo limpeza e desobstrução de bueiro localizado na Rua Goiás, altura do n°04, baitto Vila Lambari.
Aprovado
26 - Requerimento nº 273 de 2023
Autores: Thiago José Colpani, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 856
Solicita ao Poder Executivo manutenção na pavimentação asfáltica da Avenida Geraldo Patti, bairro Jardim Colina Verde.
Aprovado
27 - Requerimento nº 274 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 857
Solicita ao Poder Executivo a prestação de serviços de regularização asfáltica na Rua Aparecida Boa Ventura Rodrigues, altura do n°150, Residencial Mais Parque.
Aprovado
28 - Moção nº 24 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 859
De CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club de Mococa, em comemoração aos go anos de atividades desenvolvidas no município de Mococa.
Matéria lida
29 - Moção nº 25 de 2023
Autor: Val Miranda
Número de Protocolo: 860
Moçao de Aplausos à comissão organizadora da Expoam 2023, na pessoa de seu presidente, Sr. Américo Perreira Lima (Timé)
Matéria lida
30 - Moção nº 26 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 861
De APLAUSOS à igreja do Nazareno de Mococa que comemorou no dia 09 de abril o seu 25° aniveersário, 0 3°ano da Escola Crianças do Reino e a inauguração do novo templo.
Matéria lida
31 - Moção nº 27 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 862
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Israel Pinto Da Silva
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre o reajuste do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
    Autor: Paulo Sérgio Miquelin
    Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO IDE DE EVANGELISMO E MISSÕES.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a doação de área à "José Oscar Martins & Cia Ltda", nos termos do parágrafo 4º do artigo 17, da Lei nº 8.666/93, artigo 8º, Vlll, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a doação de área à Maza Produtos Químicos Ltda, nos termos do parágrafo 4º do artigo 17, da Lei nº 8.666/93, artigo 8º, Vlll, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938 de 23 de Novembro de 2021, para Empresa Mocdrol Hidráulica Ltda.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    6 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    7 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Coordenador Pedagógico, vinculada ao Magistério Municipal, no âmbito do Município de Mococa e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    8 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre o valor do salário base das categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa cujo piso salarial seja inferior ao Salário Mínimo Nacional e extingue empregos públicos.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    9 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
    Autor: Mesa Diretora - Presidente
    Altera disposições da Lei Complementar n° 486, de 09 de novembro de 2016 e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    10 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre o Sistema de Retenção Inicial de Águas de Chuva e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    11 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Não
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Val Miranda - Não
  • Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Abstenção
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Não Votou
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Abstenção
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Não
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Abstenção
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim