1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme o disposto na Lei nº 11.877, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Obs.: O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
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Declara imune ao corte espécime vegetal de porte arbóreo Figueira-religiosa - (Ficus religiosa L.- da família: Moraceae) existente no canteiro central da Avenida Christovam Lima Guedes na Vila Lambari, (entre as Ruas Rio Grande do Sul e Santa Catarina), no município de Mococa, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Obs.: O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
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Dispõe sobre o incentivo fiscal para o incremento do turismo no município de Mococa e dá outras providências.
Obs.: O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Cultura, Lazer, Turismo e Esporte.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 401 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, Nilton Cesar Greghi, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 1447
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Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Requerimento nº 402 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, José Antônio Sousa, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 1448
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Requer regime de urgência Especial para matérias que especifica.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 403 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1449
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Solicita informações ao Poder Executivo sobre o projeto de pavimentação asfáltica do bairro Pôr do Sol.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 404 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1450
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Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa projeto dispondo sobre regularização relacionada ao desdobro e subdivisões de lotes urbanos no município.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 405 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1451
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Requer informações ao Poder Executivo sobre processo licitatório para contratações de empresa para obra de pavimentação asfáltica da Rua Augusto Finardi, Vila São Domingos.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 406 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 1452
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Solicita ao Poder Executivo informações sobre a evolução do caso da população em situação de rua no município nos últimos anos e a exequebilidade em instituir um Albergue Municipal, no âmbito de Mococa.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 407 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1453
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Requer informações à Caixa Econômica Federal sobre processo de liberação de recursos para a Prefeitura de Mococa.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 408 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 1454
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Solicita ao Poder Executivo melhorias em ponte de conversão sobre o Rio Lambari, que faz ligação entre os bairros Jardim Riachuelo e Jardim ´Primavera.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 409 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 1455
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Solicita ao Poder Executivo informações sobre o tratamento dado à limpeza de vicinal, que conecta Mococa à cidade de São José do Rio Pardo.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 410 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1456
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Solicita ao Poder Executivo informações sobre a regularização da tabela do RAES
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 411 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 1457
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Solicita informações à Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócios, sobre situação de terreno destinado ao estabelecimento de veículos pesados na Av. Senador José Ermirío de Moraes.
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Aprovado
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15 - Moção nº 51 de 2023
Autores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Paulo Sérgio Miquelin, Val Miranda
Número de Protocolo: 1458
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Moção de profundo pesar pelo falecimento do Dr. Lauro Sebastião de Castro Luz.
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Matéria lida
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16 - Moção nº 52 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1459
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Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 506/2023, que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo.
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Matéria lida
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17 - Moção nº 53 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1460
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De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Machado.
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Matéria lida
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18 - Moção nº 54 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 1461
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De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Amado José dos Santos.
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Matéria lida
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19 - Moção nº 55 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1462
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Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a aprovação do Projeto de Lei n°752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
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Matéria lida
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