Resumo (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/06/2023 - 19:00
Encerramento: 12/06/2023 - 21:30



Mesa Diretora
Presidente: Guilherme de Souza Gomes / PSDB
Vice-Presidente: Clayton Divino Boch / REP
1º Secretário(a): Paulo Sérgio Miquelin / PSD
2º Secretário(a): Adriana Perianez Ruiz / PSD



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 19ª (décima nona) sessão ordinária do dia 12 de junho de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que  assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária.

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura resumida da Ata da 18ª (décima oitava) de 2023. Após a leitura, as Atas foram aprovadas.

Expediente recebido do Prefeito;:

Salmos 1, Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto no seu tempo; as suas folhas não cairão, e tudo quanto fizer prosperará.

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 529/2023, em resposta ao Requerimento nº 316/2023, de autoria do vereador Nilton César Greghi;

Ofícios nº 530 e 531/2023, em resposta aos Requerimentos nº 303 e 358/2023, de autoria da vereadora Valdirene D. da Silva Miranda;

Ofícios nº 532, 539 e 533/2023, em resposta aos Requerimentos nº 314, 319 e 378/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos;

Ofício nº 534/2023, em resposta ao Requerimento nº 740/2022, de autoria das vereadoras Priscila Gonçalves e Adriana Batista;

Ofício nº 535/2023, em resposta ao Requerimento nº 262/2023, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofício nº 536/2023, em resposta ao Requerimento nº 131/2023, de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício nº 537/2023, em resposta ao Requerimento nº 304/2023, de autoria da vereadora Roseli Ap. Faustino Batistuti;

Ofícios nº 538, 541 e 540/2023, em resposta aos Requerimentos nº 317, 325 e 341/2023, de autoria da vereadora Priscila Gonçalves.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício nº 021/23, da Via Itupeva, em atenção ao Requerimento nº 365/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme o disposto na Lei nº 11.877, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.


Obs.: O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Declara imune ao corte espécime vegetal de porte arbóreo Figueira-religiosa - (Ficus religiosa L.- da família: Moraceae) existente no canteiro central da Avenida Christovam Lima Guedes na Vila Lambari, (entre as Ruas Rio Grande do Sul e Santa Catarina), no município de Mococa, Estado de São Paulo e dá outras providências.


Obs.: O Presidente encaminhou o projeto para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Dispõe sobre o incentivo fiscal para o incremento do turismo no município de Mococa e dá outras providências.


Obs.: O Presidente encaminhou o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Cultura, Lazer, Turismo e Esporte.
Matéria lida
4 - Requerimento nº 401 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, Nilton Cesar Greghi, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 1447
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovada por unanimidade
5 - Requerimento nº 402 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, José Antônio Sousa, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Val Miranda
Número de Protocolo: 1448
Requer regime de urgência Especial para matérias que especifica.
Aprovado
6 - Requerimento nº 403 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1449
Solicita informações ao Poder Executivo sobre o projeto de pavimentação asfáltica do bairro Pôr do Sol.
Aprovado
7 - Requerimento nº 404 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 1450
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa projeto dispondo sobre regularização relacionada ao desdobro e subdivisões de lotes urbanos no município.
Aprovado
8 - Requerimento nº 405 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1451
Requer informações ao Poder Executivo sobre processo licitatório para contratações de empresa para obra de pavimentação asfáltica da Rua Augusto Finardi, Vila São Domingos.
Aprovado
9 - Requerimento nº 406 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 1452
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a evolução do caso da população em situação de rua no município nos últimos anos e a exequebilidade em instituir um Albergue Municipal, no âmbito de Mococa.
Aprovado
10 - Requerimento nº 407 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1453
Requer informações à Caixa Econômica Federal sobre processo de liberação de recursos para a Prefeitura de Mococa.
Aprovado
11 - Requerimento nº 408 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 1454
Solicita ao Poder Executivo melhorias em ponte de conversão sobre o Rio Lambari, que faz ligação entre os bairros Jardim Riachuelo e Jardim ´Primavera.
Aprovado
12 - Requerimento nº 409 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 1455
Solicita ao Poder Executivo informações sobre o tratamento dado à limpeza de vicinal, que conecta Mococa à cidade de São José do Rio Pardo.
Aprovado
13 - Requerimento nº 410 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1456
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a regularização da tabela do RAES
Aprovado
14 - Requerimento nº 411 de 2023
Autor: José Antônio Sousa
Número de Protocolo: 1457
Solicita informações à Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócios, sobre situação de terreno destinado ao estabelecimento de veículos pesados na Av. Senador José Ermirío de Moraes.
Aprovado
15 - Moção nº 51 de 2023
Autores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Paulo Sérgio Miquelin, Val Miranda
Número de Protocolo: 1458
Moção de profundo pesar pelo falecimento do Dr. Lauro Sebastião de Castro Luz.
Matéria lida
16 - Moção nº 52 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1459
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 506/2023, que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo.
Matéria lida
17 - Moção nº 53 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 1460
De profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Machado.
Matéria lida
18 - Moção nº 54 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 1461
De profundo pesar pelo falecimento do Senhor Amado José dos Santos.
Matéria lida
19 - Moção nº 55 de 2023
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo César Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 1462
Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a aprovação do Projeto de Lei n°752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aumenta os valores das custas processuais no Estado de São Paulo.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 402 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não Votou
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não Votou
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Não Votou
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Requerimento nº 401 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Quesito - dosimetria nº 1 de 2023
    Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Quesito nº 1: Ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel – Resposta: SIM OU NÃO - § 1º do Art. 289-A do Regimento Interno. I) O ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel tem responsabilidade nas irregularidades das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa, nos períodos de gestão – (01-01-2020 a 07-02-2020) e (08-07-2020 a 31.12.2020)?


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: O Plenário considerou que o ex-Prefeito Felipe Niero Naufel teve responsabilidade nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contasno exercício de 2020, em discussão e votação únicas.
    2 - Quesito - dosimetria nº 2 de 2023
    Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Quesito nº 2: Ex-prefeito Elias de Sisto – Resposta: SIM OU NÃO - § 1º do Art. 289-A do Regimento Interno. II) O ex-prefeito Elias de Sisto tem responsabilidade nas irregularidades das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa, no período de gestão – (08-02-2020 à 07.07.2020)?


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).
    Rejeitado

    Obs.: O Plenário considerou que o ex-Prefeito Elias de Sisto não teve responsabilidade nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no exercício de 2020, em discussão e votação únicas.
    3 - Parecer do Tribunal de Contas de SP nº 5 de 2023
    Autor: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
    Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2020. Parecer prévio desfavorável.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3) para rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa foi aprovado em discussão e votação únicas.
    4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023
    Autor: Mesa Diretora - Presidente
    APROVA o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de Governo do exercício fiscal de 2020 do Município de Mococa - Processo TC - 003233.989.20-1, nos termos do relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria qualificada (2/3).
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    5 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Altera a Lei Complementar nº 594, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o valor do salário base das categorias profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa, cujo piso salarial seja inferior ao Salário Mínimo Nacional.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    6 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    7 - Emenda nº 3 de 2023
    Autores: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 025/2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    8 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa - REFIS e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Quesito - dosimetria nº 2 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Não
  • Adriana Perianez Ruiz - Não
  • Brasilino Antônio de Moraes - Não
  • Clayton Divino Boch - Não
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Não
  • Guilherme de Souza Gomes - Não
  • José Antônio Sousa - Não
  • José Roberto Pereira - Não
  • Nilton Cesar Greghi - Não
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Não
  • Paulo Sérgio Miquelin - Não
  • Priscila Gonçalves - Não
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Não
  • Thiago José Colpani - Não
  • Val Miranda - Não
  • Quesito - dosimetria nº 1 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Parecer do Tribunal de Contas de SP nº 5 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Emenda nº 3 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim