Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/09/2023 - 19:00
Encerramento: 11/09/2023 - 21:40



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Clayton Divino Boch / REP
Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
Guilherme de Souza Gomes / PSDB
José Antônio Sousa / PL
José Roberto Pereira / PSD
Nilton Cesar Greghi / REP
Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Priscila Gonçalves / PATRI
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
Thiago José Colpani / PL
Val Miranda / REP






Expedientes
Abertura da Sessão:

O Presidente Guilherme Gomes abriu a 27ª (vigésima sexta) sessão ordinária do dia 11 de Setembro de 2023. Ele também agradeceu a presença de todos que assistem a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo Facebook e youtube. O Presidente solicitou ao Senhor Secretário Paulo Miquelin que procedesse à chamada dos Senhores Vereadores. Foi verificado o número legal. Sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária.

Leitura de Texto Bíblico:

O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura resumida da Ata da 26ª (vigésima sexta) sessão ordinária. Após a leitura, a Ata foi aprovada.

Expediente recebido do Prefeito;:

Esdras 8:21

Então, apregoei ali um jejum junto ao rio Aava, para nos humilharmos perante o nosso Deus, para lhe pedirmos jornada feliz para nós, para nossos filhos e para tudo o que era nosso. Porque tive vergonha de pedir ao rei exército e cavaleiros para nos defenderem do inimigo no caminho, porquanto já lhe havíamos dito: A boa mão do nosso Deus é sobre todos os que o buscam, para o bem deles; mas a sua força e a sua ira, contra todos os que o abandonam. Nós, pois, jejuamos e pedimos isto ao nosso Deus, e ele nos atendeu.

 

Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício nº 861/2023, em resposta ao Requerimento nº 520/2023, de autoria do vereador José Antônio Sousa;

Ofício nº 862/2023, em resposta ao Requerimento nº 527/2023, de autoria do vereador Paulo César Rodrigues dos Santos.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofício CT 09.0615 GRCR FCR/2023, da Claro S.A., em resposta ao Requerimento nº 466/2023, de autoria do vereador Paulo Sérgio Miquelin;

Ofício nº 43304024/2023/SE/SPI, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, em resposta ao Requerimento nº 505/2023, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 553 de 2023
Autores:
Número de Protocolo: 2172
Requer regime de urgência Especial para matéria que especifica.
Aprovado
2 - Requerimento nº 554 de 2023
Autores:
Número de Protocolo: 2173
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matérias que especifica.
Aprovado
3 - Requerimento nº 555 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2174
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a programação para a limpeza do Córrego Curtume.
Aprovado
4 - Requerimento nº 556 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2175
Solicita ao Poder Executivo o reforço da sinalização viária no ponto de interseção de vias, localizado nas proximidades do Cemitério Municipal.
Aprovado
5 - Requerimento nº 557 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 2176
Solicita ao Poder Executivo Informações sobre a utilização de recursos federais.
Aprovado
6 - Requerimento nº 558 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2177
Solicita ao Poder Executivo a implantação de lixeiras na Praça Miguel Scovini, na Vila Santa Rosa.
Aprovado
7 - Requerimento nº 559 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2178
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações precisas e atualizadas sobre a real situação da obra de reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de nossa cidade.
Aprovado
8 - Requerimento nº 560 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2179
Solicita ao Poder Executivo a realização de reforço na sinalização horizontal das lombadas situadas na Avenida Getúlio Vargas, no bairro Jardim Primavera.
Aprovado
9 - Requerimento nº 561 de 2023
Autor: Paulo César Rodrigues dos Santos
Número de Protocolo: 2180
Solicita à Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida a organização de um campeonato de Futsal entre as Comunidades Religiosas da Município.
Aprovado
10 - Requerimento nº 562 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2181
Solicita ao Poder Executivo os serviços de limpeza e retirada de entulho e lixo que se acumularam em frente à Escola Estadual Dr. Carlos Lima Dias.
Aprovado
11 - Requerimento nº 563 de 2023
Autor: Thiago José Colpani
Solicita a realização de audiência pública para tratar sobre desenvolvimento econômico sustentável, a ser realizada no dia 4 de outubro, a partir das 19h.
Aprovado
12 - Requerimento nº 564 de 2023
Autor: Paulo Sérgio Miquelin
Número de Protocolo: 2183
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito do espaço do antigo Centro de Convivência da Terceira Idade, na Rua Barão de Monte Santo, Centro.
Aprovado
13 - Requerimento nº 565 de 2023
Autor: Nilton Cesar Greghi
Número de Protocolo: 2184
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações detalhadas acerca da realidade financeira da Prefeitura Municipal de Mococa no momento atual.
Aprovado
14 - Requerimento nº 566 de 2023
Autor: Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2185
Solicita ao Poder Executivo ações para garantia da iluminação pública na Praça Miguel Scovini, Vila Santa Rosa.
Aprovado
15 - Requerimento nº 567 de 2023
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 2186
Solicita ao Poder Executivo análise criteriosa da situação da EMEB "Hermelinda Viera" e, caso não seja viável um projeto de reforma plausível, a consideração da possibilidade de sua demolição.
Aprovado
16 - Requerimento nº 568 de 2023
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 2187
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações acerca da demanda e do quantitativo de cateterismo realizados no município de Mococa durante o último semestre.
Aprovado
17 - Indicação nº 27 de 2023
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 2191
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO FOLCLORE EM MOCOCA.
Matéria lida
18 - Moção nº 101 de 2023
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Paulo Sérgio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2188
Moção de Aplausos à Receita Federal do Brasil e à Polícia Federal pela destinação de mercadorias apreendidas ao município de Mococa/SP.
Matéria lida
19 - Moção nº 102 de 2023
Autores: Adriana Perianez Ruiz, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Paulo Sérgio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 2189
De Aplausos ao Laboratório São Sebastião pelos 45 anos de Excelência em Mococa.
Matéria lida
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 4.920, de 17 de setembro de 2021.


Obs.: O Presidente encaminhou o projeto para as Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Saúde.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 554 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Requerimento nº 553 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim



  • Oradores do Expediente
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - José Antônio Sousa

    2 - Roseli Aparecida Faustino Batistuti

    3 - Thiago José Colpani

    4 - Brasilino Antônio de Moraes

    5 - Paulo César Rodrigues dos Santos

    6 - Nilton Cesar Greghi




    Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Clayton Divino Boch / REP
    Elisângela Mazini Maziero Breganoli / PSD
    Guilherme de Souza Gomes / PSDB
    José Antônio Sousa / PL
    José Roberto Pereira / PSD
    Nilton Cesar Greghi / REP
    Paulo César Rodrigues dos Santos / PATRI
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Priscila Gonçalves / PATRI
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PSD
    Thiago José Colpani / PL
    Val Miranda / REP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Número de Protocolo: 1819
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    2 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023
    Autor: Mesa Diretora - Presidente
    Fixa a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de 2024, no âmbito do Poder Legislativo.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    3 - Emenda nº 4 de 2023
    Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Guilherme de Souza Gomes, José Antônio Sousa, José Roberto Pereira, Nilton Cesar Greghi, Paulo Sérgio Miquelin, Priscila Gonçalves, Roseli Aparecida Faustino Batistuti, Thiago José Colpani, Val Miranda , Paulo César Rodrigues dos Santos
    Adiciona § 4º ao art. 2º e renumera demais artigos do Projeto de Lei Complementar nº 037/2023


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Emenda aprovada em discussão e votação únicas.
    4 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por maioria absoluta

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.
    6 - Emenda nº 5 de 2023
    Autores: Clayton Divino Boch, Nilton Cesar Greghi, Val Miranda
    Suprime a expressão "residentes no Município de Mococa e Região" e faz alterações de caráter redacional no do art. 7º do Projeto de Lei nº 022/2023.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Emenda aprovada em discussão e votação únicas.
    7 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
    Autor: Nilton Cesar Greghi
    Dispõe sobre a regulamentação da "Feira Livre da Agricultura Familiar Noturna do Município de Mococa" e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    8 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
    Autor: Elisângela Mazini Maziero Breganoli
    Altera a Lei nº 4.458, de 18 de dezembro de 2014.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    9 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Institui o Plano Diretor de Turismo de Mococa e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    10 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
    Autor: José Roberto Pereira
    Altera dispositivos da Lei nº 3.606, de 10 de maio de 2006, que institui o "Dia Municipal do Nordestino" no Calendário Oficial do Município de Mococa.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovado

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre as Políticas Públicas de Juventude, cria o Conselho Municipal de Juventude, o Plano Municipal de Juventude, a Conferência Municipal de Juventude, institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria simples.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em discussão e votação únicas.
    12 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a Empresa Patrícia Carolina Camargo Montanini.


    Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
    Aprovada por unanimidade

    Obs.: Projeto aprovado em primeira discussão e votação.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Projeto de Resolução nº 12 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Não
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim
  • Emenda nº 4 de 2023
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Elisângela Mazini Maziero Breganoli - Sim
  • Guilherme de Souza Gomes - Sim
  • José Antônio Sousa - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Nilton Cesar Greghi - Sim
  • Paulo César Rodrigues dos Santos - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Sim
  • Priscila Gonçalves - Sim
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim
  • Thiago José Colpani - Sim
  • Val Miranda - Sim