Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar n°.496, de 09 de outubro de 2017. - - Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto aprovado em segunda discussão e votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e institui a Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios mediante a celebração de acordo. - - Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto aprovado em segunda discussão e votação. |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 606, de 29 de agosto de 2023. - - Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Projeto aprovado em segunda discussão e votação. |