1 - Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "JR GRANITOS LTDA."
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "DELLMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA".
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre doação de área, com base na Lei 515, de 11 de dezembro de 2018, para a empresa "MECALUTTI SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA ME".
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Altera e suprime disposições da Lei Complementar nº 095, de 25 de abril de 2002.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a conversão de direito real de uso em doação, com base na Lei nº 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a empresa "Pinheiro e Perri S/C LTDA".
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Obs.: Quórum de deliberação de maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
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