Resumo (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/09/2025 - 18:00
Encerramento: 29/09/2025 - 19:00



Mesa Diretora
Presidente: Clayton Divino Boch / REP
Vice-Presidente: Paulo Sérgio Miquelin / PSD
1º Secretário(a): Giovanna Favero Taques Loyola / REP
2º Secretário(a): Ivan Francisco / PODEMOS



Lista de Presença na Sessão
Adriana Batista da Silva / União Brasil
Adriana Perianez Ruiz / PSD
Brasilino Antônio de Moraes / MDB
Carlos Trombini / PSD
Clayton Divino Boch / REP
Du Pereira Lima / PSD
Edson de Oliveira / PODEMOS
Francielli Martins Fialho / PSB
Giovanna Favero Taques Loyola / REP
Ivan Francisco / PODEMOS
José Roberto Pereira / PSD
Luiz Braz Mariano / MDB
Paulo Sérgio Miquelin / PSD
Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS






Expedientes
Abertura da Sessão:

Às 18h00min, a sessão teve início com a mesa diretora, Presidente: Clayton Divino Boch, Vice-presidente: Paulo Sérgio Miquelin, 1ª Secretária: Giovanna Favero Taques Loyola e 2º Secretário: Ivan Francisco. O Presidente Clayton Boch abriu a 30ª (trigésima) sessão ordinária de 29 de setembro de 2025. Ele agradeceu a presença de todos que assistiram a sessão presencialmente e pela internet através de transmissão ao vivo pelo youtube, redes sociais e TV Câmara. Verificado o número legal, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão ordinária. O Presidente solicitou que todos ficassem de pé para entoar o hino do município de Mococa, em razão de ser a última sessão ordinária do mês.

Leitura de Texto Bíblico:

Em seguida, o Presidente Clayton Boch solicitou a todos que ficassem de pé para a leitura de um versículo bíblico. O Senhor Vice-presidente Paulo Sérgio Miquelin leu o seguinte texto bíblico: "Salmos 37:  Confia no Senhor e faze o bem; habitarás na terra e, verdadeiramente, serás alimentado. Deleita-te também no Senhor, e ele te concederá o que deseja o teu coração.  Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. E ele fará sobressair a tua justiça como a luz; e o teu juízo, como o meio-dia.  Descansa no Senhor e espera nele.".

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Correspondências Recebidas do Prefeito:

Ofício de nº 1082/2025, em resposta ao requerimento 595/2025, de autoria da vereadora Adriana Batista da Silva;

Ofício de nº 1085/2025, em resposta ao requerimento 509/2025, de autoria da vereadora Adriana Perianez Ruiz;

Ofícios de nºs 1084 e 1095/2025, em resposta aos requerimentos 554 e 626/2025, de autoria da vereadora Ana Cândida Pereira Lima Pucciarelli;

Ofícios de nºs 1083 e 1094/2025, em resposta aos requerimentos 647 e 592/2025, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes;

Ofício de nº 1106/2025, em resposta à indicação 147/2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo Trombini;

Ofício de nº 1099 e 1107/2025, em resposta ao requerimento 677/2025 e ao Ofício Especial/2025/CDB/CMM, de autoria do vereador Clayton Divino Boch;

Ofícios de nºs 1096 e 1098/2025, em resposta aos requerimentos 610 e 678/2025, de autoria da vereadora Giovana Fávero Taques Loyola;

Ofícios de nºs 1090, 1091 e 1100/2025, em resposta aos requerimentos 611, 627 e 679/2025, de autoria do vereador Ivan Francisco;

Ofícios de nºs 1074, 1078, 1079, 1080, 1081, 1092, 1093, 1101 e 1105/2025, em resposta aos requerimentos 639, 630, 660, 594, 603, 602, 604, 628 e 684/2025, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano;

Ofício de nº 1097/2025, em resposta ao requerimento 657/2025, de autoria do vereador Paulo Miquelin;

Ofícios de nºs 1075, 1086, 1087, 1088 e 1089/2025, em resposta à indicação nº 200/2025 e aos requerimentos 559, 564, 552 e 551/2025, de autoria da vereadora Roseli Aparecida Faustino Batistuti;

Ofícios de nºs 1076, 1077, 1102, 1103 e 1104/2025, em resposta aos requerimentos 632, 621, 570, 565, 633/2025, de autoria do vereador Thiago José Colpani.

Correspondências Recebidas de Terceiros:

Ofícios nºs 116-1/2025/3ªPJ/FSLL e Ofício nº117-1/2025/3ªPJ/FSLL da Promotoria de Justiça de Mococa, em resposta ao Ofício Especial de autoria do vereador Thiago José Colpani;

Ofício nº 05/2025/HEMO DICOLS da Universidade Estadual de Campinas, em resposta ao Requerimento 590/2025 de autoria de todos os vereadores.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a denominação de trecho da Estrada Vicinal MOC-040.
Matéria lida

Obs.: Após dar ciência aos Vereadores, o Presidente encaminhou o Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Matéria lida

Obs.: Após dar ciência aos Vereadores, o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e Controle.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Mococa, estabelece penalidades, procedimentos de notificação e execução, e dá outras providências.
Matéria lida

Obs.: Após dar ciência aos Vereadores, o Presidente encaminhou o Projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Uso do Solo e Sustentabilidade Ambiental.
5 - Requerimento nº 719 de 2025
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Giovanna Favero Taques Loyola, José Roberto Pereira, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 3163
Requer regime de urgência parlamentar para matérias que especifica.
Aprovado
6 - Requerimento nº 720 de 2025
Autor: Adriana Batista da Silva
Número de Protocolo: 3164
Solicita ao Executivo Municipal providências para o reordenamento do fluxo da Rua Antônio Teófilo, no trecho entre os números 698 a 622, transformando-a de via dupla para via única, sentido Rua Monte Santo de Minas.
Aprovado
7 - Requerimento nº 721 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 3165
Reitera o Requerimento nº 608/2025, em que solicita informações ao Prefeito Municipal sobre o montante gasto no conserto do trator do Distrito de São Benedito das Areias.
Aprovado
8 - Requerimento nº 722 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3166
Solicita à Secretaria Municipal de Trânsito a implantação de sinalização horizontal na Avenida da Saudade, no distrito de Igaraí.
Aprovado
9 - Requerimento nº 723 de 2025
Autor: Francielli Martins Fialho
Número de Protocolo: 3167
Requer ao Poder Executivo a averiguação e reparos na iluminação pública do bairro Jardim dos Flamboyants, em Mococa/SP, nas proximidades da Adecon, antigo curtume.
Aprovado
10 - Requerimento nº 724 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 3168
Solicita ao Poder Executivo que adote as providências necessárias para a limpeza de mato alto e sujeira existente em terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua José Ferraz Siqueira, bairro São Domingos, em frente à residência de nº 597.
Aprovado
11 - Requerimento nº 725 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3169
Requer ao Poder Executivo a realização de limpeza e desobstrução das sangrias de águas pluviais em toda a extensão da vicinal Mococa a Igaraí.
Aprovado
12 - Requerimento nº 726 de 2025
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3170
Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da invasão e depredação do prédio do NAI, localizado na Vila Santa Rosa, bem como das ações de vigilância e segurança adotadas para proteger o patrimônio público.
Aprovado
13 - Requerimento nº 727 de 2025
Autores: Adriana Batista da Silva, Adriana Perianez Ruiz, Carlos Trombini, Clayton Divino Boch, Du Pereira Lima, Edson de Oliveira, Francielli Martins Fialho, Giovanna Favero Taques Loyola, Ivan Francisco, José Roberto Pereira, Paulo Sérgio Miquelin, Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Número de Protocolo: 3171
Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias junto à Secretaria de Turismo e ao Governo do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do Município de Mococa como Município de Interesse Turístico – MIT
Aprovado
14 - Requerimento nº 728 de 2025
Autor: Brasilino Antônio de Moraes
Número de Protocolo: 3172
Solicita à Prefeitura Municipal e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos providências para regularizar a entrega domiciliar de correspondências no Distrito de São Benedito das Areias
Aprovado
15 - Requerimento nº 729 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3173
Solicita ao Poder Executivo a inclusão da Rua Fad Dib João, nº 64, no bairro Vila Carvalho, na operação tapa-buracos.
Aprovado
16 - Requerimento nº 730 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 3174
Solicita ao Poder Executivo providências de manutenção na Rua Natal Salvador, altura do número 189, Bairro Gilberto Rossetti, devido à grande quantidade de pedras soltas que vêm causando danos aos portões das residências e oferecendo risco às pessoas que transitam pelo local.
Aprovado
17 - Requerimento nº 731 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3175
Solicita à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana a pintura de guias e instalação de placas de "Proibido Estacionar" nos pontos de parada de ônibus escolares em frente às escolas João de Moura Guimarães e EMEB Maria Belomo Zanetti.
Aprovado
18 - Requerimento nº 732 de 2025
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3176
Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da aplicação de recursos da emenda parlamentar nº 202341260003, destinados à manutenção da segurança pública, bem como esclarecimentos sobre a possível utilização para instalação de câmeras de monitoramento em prédios municipais.
Aprovado
19 - Requerimento nº 733 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3177
Solicita ao Poder Executivo a realização de serviços de limpeza e manutenção na praça que será inaugurada no bairro José Justi.
Aprovado
20 - Requerimento nº 734 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 3178
Solicita ao Poder Executivo providências para melhoria da segurança no trânsito de pedestres da Avenida Marginal, nas proximidades do Posto Miachom e da AEM, em razão do intenso fluxo de estudantes da EE. Oscar Villares e da Escola Barão de Monte Santo.
Aprovado
21 - Requerimento nº 735 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3179
Reitera o Requerimento nº 579/2025, que solicita ao Poder Executivo a inclusão da Vicinal Mococa-Igaraí no cronograma de recuperação da pavimentação asfáltica, a ser realizado no presente ano de 2025.
Aprovado
22 - Requerimento nº 736 de 2025
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3180
Reitera solicitação de informações ao Poder Executivo sobre áreas destinadas à instalação de empresas, bem como a relação de micro, pequenas e médias empresas que já protocolaram pedidos de cessão de terrenos junto à Prefeitura Municipal.
Aprovado
23 - Requerimento nº 737 de 2025
Autor: Giovanna Favero Taques Loyola
Número de Protocolo: 3181
Solicita ao Poder Executivo manutenção urgente em galeria de água deteriorada no bairro Santa Clara, localizada na mesma calçada do Posto de Saúde e da escola local.
Aprovado
24 - Requerimento nº 738 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3182
Requeiro à Secretaria de Engenharia que notifique a empresa responsável pela construção da Avenida da Saudade, no distrito de Igaraí, para que realize os reparos pendentes nas calçadas, incluindo a substituição de uma tampa de galeria danificada durante a execução da obra.
Aprovado
25 - Requerimento nº 739 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3183
Requer à Secretaria de Esportes a possibilidade de disponibilizar um profissional qualificado para ministrar aulas de hidroginástica no distrito de Igaraí.
Aprovado
26 - Requerimento nº 740 de 2025
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3184
Solicita informações ao Poder Executivo sobre os valores pagos à empresa de software prestadora de serviços ao município, discriminados por exercício financeiro, bem como a identificação da atual contratada.
Aprovado
27 - Requerimento nº 741 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3185
Requer ao grupo Tumm a possibilidade de oferecer aulas de natação para crianças e jovens na piscina pública de Igaraí.
Aprovado
28 - Requerimento nº 742 de 2025
Autores: Brasilino Antônio de Moraes, Luiz Braz Mariano, Thiago José Colpani
Número de Protocolo: 3186
Solicita informações ao Poder Executivo acerca da relação de fornecedores que estão sem receber no exercício de 2024 e 2025, bem como daqueles que tiveram suas notas fiscais recebidas no ano de 2025.
Aprovado
29 - Moção nº 240 de 2025
Autor: Francielli Martins Fialho
Número de Protocolo: 3187
Moção de Aplausos à Deputada Estadual Andréa Werner, pelo apoio prestado à cidade de Mococa nas pautas da inclusão, do autismo e do atendimento às pessoas com deficiência.
Aprovado
30 - Moção nº 241 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3188
Moção de Aplausos ao organizador Bruno Antônio Marin e à equipe Roda Loca pela exitosa realização da 19ª Trilha no Distrito de Igaraí, que promoveu lazer e fomentou o comércio local.
Aprovado
31 - Moção nº 242 de 2025
Autor: Ivan Francisco
Número de Protocolo: 3189
Moção de Aplausos à Equipe de Futebol Amador Desportivo Igaraí, do Distrito de Igaraí, pelo acesso à primeira Divisão do futebol Amador de Mococa.
Aprovado
32 - Moção nº 243 de 2025
Autor: Adriana Perianez Ruiz
Número de Protocolo: 3190
Moção de Aplausos à EMEB Prof. José Manuel Lucchesi, pela celebração de seus 33 anos de história e relevantes serviços prestados à educação mocoquense.
Aprovado
33 - Moção nº 244 de 2025
Autor: Clayton Divino Boch
Número de Protocolo: 3191
Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Márcia Aparecida Alves Berti, ocorrido recentemente.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 719 de 2025
  • Adriana Batista da Silva - Sim
  • Adriana Perianez Ruiz - Sim
  • Brasilino Antônio de Moraes - Sim
  • Carlos Trombini - Sim
  • Clayton Divino Boch - Sim
  • Du Pereira Lima - Sim
  • Edson de Oliveira - Sim
  • Francielli Martins Fialho - Sim
  • Giovanna Favero Taques Loyola - Sim
  • Ivan Francisco - Sim
  • José Roberto Pereira - Sim
  • Luiz Braz Mariano - Sim
  • Paulo Sérgio Miquelin - Não Votou
  • Roseli Aparecida Faustino Batistuti - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adriana Batista da Silva / União Brasil
    Adriana Perianez Ruiz / PSD
    Brasilino Antônio de Moraes / MDB
    Carlos Trombini / PSD
    Clayton Divino Boch / REP
    Du Pereira Lima / PSD
    Edson de Oliveira / PODEMOS
    Francielli Martins Fialho / PSB
    Giovanna Favero Taques Loyola / REP
    Ivan Francisco / PODEMOS
    José Roberto Pereira / PSD
    Luiz Braz Mariano / MDB
    Paulo Sérgio Miquelin / PSD
    Roseli Aparecida Faustino Batistuti / PODEMOS



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovado

    Obs.: Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas por 14 votos favoráveis e 1 ausência.
    2 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
    Autor: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.


    Obs.: Quórum de maioria absoluta.
    Aprovado

    Obs.: Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas por 14 votos favoráveis e 1 ausência.