Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 133 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 133 de 2025
Reitera a indicação nº 38/2025, que propõe a inclusão na Lei Municipal nº 2.075/1991 da previsão de redução da jornada de trabalho aos servidores municipais com filhos ou dependentes com deficiência, sem necessidade de compensação de horário em conformidade com a Lei Federal nº 13.370/2016.
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