Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 241 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 241 de 2025
Indica ao Poder Executivo a aplicação da Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, no município de Mococa, para promover a acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação em espaços públicos e serviços essenciais.
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