Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 888 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 888 de 2025
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos e estudo técnico acerca da necessária atualização da legislação da Guarda Civil Municipal, diante de apontamentos formais do Ministério Público e da obrigatoriedade de adequação às normas federais de segurança pública.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação