Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Altera a Lei n° 4.269, de 19 de dezembro de 2012.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação