Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 20 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 20 de 2026
Solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre a base legal da negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS a partir de receitas médicas particulares e requer providências para adequação do atendimento à legislação vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação