Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autoriza a permuta de áreas públicas por área particular.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação