Ordem do Dia/Expediente: 21 - Moção nº 163 de 2018 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 163 de 2018
DE APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF N° 422, QUE DISCUTE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DE APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF N° 422, QUE DISCUTE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.