Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 344 de 2019 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 344 de 2019
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal Felipe Naufel qual o motivo de não cumprir com a Lei Orçamentária anual de 2019, onde a prefeitura tem a obrigatoriedade em transferir R$ 1 milhão de reais para a atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial, que no caso é a Santa Casa de Misericórdia de Mococa. (em anexo: cópia do parágrafo único da LOA 2019)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação