Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 50 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 50 de 2020
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de Lei Complementar que dispõe acerca da alteração da Lei Complementar nº 496 de 09 de outubro de 2017 - para regulamentar a crianção de Condomínios de Lotes no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação