Ordem do Dia/Expediente: 15 - Moção nº 86 de 2020 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 86 de 2020
de APOIO a inserção de cláusula no PL 1444/2020 dispondo que “nenhum dos recursos especificados no projeto a ser aprovado poderia ser aplicado em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam, direta ou indiretamente, o aborto provocado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação