Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 293 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 293 de 2021
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato."
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