Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.