Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 531 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 531 de 2021
Requer ao Poder Executivo a regulamentação da Lei 4.881/2021, tratando da imposição de sanções e penalidades a seus infratores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação