Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 164, de 03 de março de 2004.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.