Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 442 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 442 de 2021
Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa, através de Projeto de Lei, instituindo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação