Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 765 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 765 de 2021
Solicita ao Executivo Municipal que informe acerca do Projeto de Lei nº 118/2021, que "Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no artigo 170 da Constituição Federal.", a saber: 1) Quais empresas serão beneficiadas com a doação dos terrenos? e 2) Quais as áreas objeto da doação?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação