Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Acrescenta o artigo 28-A na Lei Complementar n° 496, de 09 de outubro de 2017.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.