Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 485 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 485 de 2021

Indica ao Poder Executivo projeto de lei dispondo sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores. (Anteprojeto em anexo)

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