Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022

Altera a Lei Complementar n°496, de 09 de outubro de 2017

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto encaminhado para às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.